Política de Privacidade

1Objeto e âmbito de aplicação

A presente Política de Privacidade tem por objetivo informá-lo sobre o tratamento dos seus dados pessoais pela VOIPER TELECOM SL, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei Orgânica espanhola 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais (LOPD-GDD).

Esta política aplica-se a todos os dados pessoais recolhidos através do nosso website, formulários de contacto, pedidos de serviço e qualquer outra interação que tenha connosco.

Recomendamos que leia atentamente esta política antes de nos fornecer os seus dados pessoais. Se tiver alguma dúvida, não hesite em contactar-nos.

Pode contactar o nosso Encarregado de Proteção de Dados em: dpd@voiper.es.

2Identidade do responsável pelo tratamento

3Dados pessoais que tratamos

Tratamos os dados pessoais que nos fornece diretamente quando preenche os nossos formulários, contrata os nossos serviços ou nos contacta, incluindo: nome e apelido, endereço de e-mail, número de telefone, nome da empresa, cargo profissional, dados de faturação e dados relativos aos serviços contratados. Podemos também recolher dados de navegação através do uso de cookies, conforme descrito na nossa Política de Cookies. Em alguns casos, podemos receber dados pessoais de terceiros: por exemplo, quando um cliente empresarial regista extensões ou contas em nome dos seus funcionários ou colaboradores. Nestes casos, o cliente empresarial é o responsável pelo tratamento e é responsável por informar essas pessoas ao abrigo do art. 14 RGPD. A VOIPER TELECOM SL tratará esses dados exclusivamente para a prestação do serviço contratado.

4Base jurídica do tratamento

O tratamento dos seus dados pessoais baseia-se nas seguintes bases jurídicas do art. 6 RGPD, associadas a cada finalidade:

• •Execução de contrato (art. 6.1.b): gestão e prestação dos serviços de telefonia VoIP contratados, configuração de extensões, faturação e pagamento, e apoio ao cliente.
• •Obrigação legal (art. 6.1.c): cumprimento das obrigações fiscais, contabilísticas e comerciais; conservação de dados de tráfego de comunicações durante 12 meses ao abrigo da Lei espanhola 25/2007; e outras obrigações regulatórias aplicáveis aos operadores de telecomunicações.
• •Interesse legítimo (art. 6.1.f): manutenção da segurança dos sistemas, deteção e prevenção de fraudes, e gestão de incidentes de rede.
• •Consentimento (art. 6.1.a): envio de comunicações comerciais sobre os nossos produtos e serviços. Pode retirar este consentimento em qualquer momento sem afetar a licitude do tratamento anterior.

5Finalidades do tratamento

A VOIPER TELECOM SL atua como responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus clientes (empresas e profissionais) e dos utilizadores que interagem diretamente com o site. Enquanto operadora de telecomunicações SaaS, pode também atuar como subcontratante (art. 28 RGPD) relativamente aos dados pessoais dos utilizadores finais geridos pelos seus clientes empresariais através da plataforma (p. ex., extensões de funcionários, gravações de chamadas). Nestes casos, o cliente empresarial é o responsável pelo tratamento e a relação é formalizada mediante um Acordo de Tratamento de Dados.

Com o seu consentimento prévio e expresso, podemos tratar os seus dados para lhe enviar comunicações comerciais sobre os nossos produtos e serviços. Pode revogar este consentimento em qualquer momento enviando um e-mail para dpd@voiper.es ou clicando no link de cancelamento de subscrição nas nossas comunicações.

6Destinatários dos dados

Os seus dados pessoais poderão ser comunicados às seguintes categorias de destinatários quando necessário:

• •Instituições financeiras para a gestão de pagamentos.
• •Administrações públicas e organismos reguladores quando exigido pela regulamentação aplicável.
• •Fornecedores de serviços de tecnologia e infraestrutura que atuam como subcontratantes.
• •Empresas do grupo VOIPER TELECOM SL para a prestação coordenada de serviços.
• •Auditores e consultores jurídicos, financeiros ou técnicos no âmbito dos seus serviços profissionais.

7Transferências internacionais de dados

No exercício das suas atividades, a VOIPER TELECOM SL pode recorrer a serviços de fornecedores localizados fora do Espaço Económico Europeu (EEE), incluindo a Cloudflare, Inc. (EUA), fornecedor de segurança e CDN abrangido pelo Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA (DPF), reconhecido pela Comissão Europeia como mecanismo de proteção adequada (art. 45 RGPD).

Para quaisquer outras transferências internacionais que possam ocorrer, a VOIPER TELECOM SL garante a existência de garantias adequadas nos termos do art. 46 RGPD (cláusulas contratuais tipo ou mecanismo equivalente). Para mais informações, pode contactar o nosso EPD em dpd@voiper.es.

8Conservação dos dados

Conservamos os seus dados pessoais durante o tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual foram recolhidos e, em qualquer caso, durante os prazos de prescrição legal aplicáveis. Após o término da relação contratual, os dados serão bloqueados e conservados durante os prazos previstos na regulamentação fiscal, comercial e de telecomunicações, após os quais serão eliminados de forma segura.

• •Dados de faturação e contabilidade: 6 anos (art. 30 do Código Comercial espanhol).
• •Obrigações fiscais: 4 anos (Lei Geral Tributária espanhola).
• •Metadados de tráfego e comunicações eletrónicas: 12 meses (Lei espanhola 25/2007).
• •Prevenção do branqueamento de capitais: 10 anos (Lei 10/2010).
• •Dados de clientes ativos: durante a vigência do contrato e até ao termo dos prazos de prescrição aplicáveis.

9Direitos dos titulares dos dados

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados reconhece-lhe uma série de direitos em relação ao tratamento dos seus dados pessoais. Pode exercer esses direitos gratuitamente, embora possamos cobrar uma taxa razoável se os pedidos forem manifestamente infundados ou excessivos.

Para exercer os seus direitos, pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados através dos canais indicados na secção de contacto desta política.

10Como exercer os seus direitos

Pode exercer os seus direitos enviando um pedido escrito, juntamente com uma cópia do seu documento de identidade, por e-mail para dpd@voiper.es ou por correio postal para a morada do Responsável indicada nesta política.

Responderemos ao seu pedido no prazo de um mês a contar da receção. Este prazo pode ser prorrogado por mais dois meses quando necessário, tendo em conta a complexidade e o número de pedidos, caso em que o notificaremos da prorrogação.

11Lista de direitos reconhecidos

Em particular, tem o direito de:

• •Acesso: saber quais os seus dados pessoais que tratamos.
• •Retificação: solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos.
• •Apagamento ('direito a ser esquecido'): solicitar a eliminação dos seus dados quando já não forem necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos.
• •Oposição: opor-se ao tratamento dos seus dados por motivos relacionados com a sua situação particular.
• •Limitação do tratamento: solicitar que limitemos o tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias.
• •Portabilidade dos dados: receber os seus dados num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.
• •Não ser objeto de decisões automatizadas: não ser sujeito a decisões baseadas exclusivamente no tratamento automatizado dos seus dados.
• •Retirar o consentimento: a qualquer momento quando o tratamento se baseia no seu consentimento (art. 7.3 RGPD), sem afetar a licitude do tratamento anterior à retirada.
• •Apresentar reclamação à autoridade de controlo: apresentar uma reclamação à Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD, www.aepd.es) se considerar que o tratamento não está em conformidade com o RGPD.

12Contacto com o Encarregado de Proteção de Dados

Para qualquer consulta, pedido ou reclamação relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais, pode contactar o nosso Encarregado de Proteção de Dados:

Garantimos uma resposta no prazo máximo de um mês a contar da receção do seu pedido, salvo em casos de especial complexidade onde o prazo poderá ser alargado, com aviso prévio.

13Direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo

Sem prejuízo dos direitos acima referidos, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente em matéria de proteção de dados em Espanha: Agencia Española de Protección de Datos (AEPD).

14Política de Cookies

Para mais informações sobre os cookies utilizados neste website, consulte a nossa Política de Cookies.

15Atualizações desta política

A VOIPER TELECOM SL reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Quando forem efetuadas alterações substanciais, notificá-lo-emos por e-mail ou através de um aviso em destaque no nosso website antes de entrarem em vigor.

16Lei aplicável e jurisdição

A presente Política de Privacidade é regida pela legislação espanhola e europeia em matéria de proteção de dados, em particular o RGPD e a LOPDGDD. Para relações comerciais (B2B), quaisquer litígios são submetidos aos Tribunais de Málaga. Para utilizadores que atuem como consumidores (B2C), aplica-se o foro do domicílio do consumidor em conformidade com a legislação espanhola aplicável.