Aviso Legal e Condições de Uso

Informações Relevantes

A utilização dos nossos serviços e/ou a compra dos nossos produtos implica que leu e aceitou as presentes Condições.

Alguns dos produtos oferecidos no nosso site podem ser criados, cobrados, enviados ou apresentados por um site de terceiros, estando nesse caso sujeitos aos seus próprios Termos e Condições.

Em alguns casos, para adquirir um produto, será necessário o registo do utilizador com a introdução de dados pessoais fidedignos e a definição de uma palavra-passe. O utilizador pode escolher e alterar a chave de acesso à sua conta a qualquer momento. A VOIPER TELECOM SL não assume responsabilidade se essa chave for entregue a terceiros.

Todas as transações efetuadas através deste site estão sujeitas a um processo de confirmação e verificação, que poderá incluir a validação do método de pagamento, da fatura e o cumprimento das condições exigidas. Em alguns casos pode ser necessária uma verificação por e-mail.

Os preços dos serviços oferecidos neste site são válidos apenas para subscrições efetuadas no mesmo.

Licença

A VOIPER TELECOM SL, através do seu site, concede uma licença para que os utilizadores usem os serviços aí oferecidos de acordo com as Condições descritas neste documento.

Uso Não Autorizado

A VOIPER TELECOM SL concede ao utilizador uma licença de utilização limitada, pessoal e intransferível dos serviços e da plataforma de telefonia VoIP. A revenda, redistribuição, sublicenciamento ou cessão a terceiros de serviços, números de telefone, extensões SIP ou qualquer outro recurso atribuído ao cliente são expressamente proibidos sem autorização escrita prévia da VOIPER TELECOM SL.

Propriedade Intelectual

Os conteúdos, design, código fonte, marca, logótipo e demais elementos do site da VOIPER TELECOM SL são propriedade da VOIPER TELECOM SL ou dos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação espanhola e internacional sobre propriedade intelectual e industrial. É expressamente proibida a sua reprodução, distribuição, comunicação pública ou transformação sem autorização escrita prévia.

Política de Reembolso e Garantia

Os serviços da VOIPER TELECOM SL são prestados em modalidade de subscrição SaaS (Software as a Service). O utilizador pode exercer o direito de rescisão num prazo de 14 dias de calendário a partir da contratação, desde que a prestação do serviço não tenha ainda começado. Se o utilizador solicitar expressamente o início imediato do serviço durante esse prazo, renuncia a este direito em conformidade com a regulamentação espanhola aplicável (art. 103.m TRLGDCU).

Fora do período de rescisão, não serão efetuados reembolsos por períodos de subscrição já faturados. As subscrições podem ser canceladas a qualquer momento, com efeito no final do período de faturação em curso.

• 1.O direito de rescisão deve ser exercido por escrito para info@voiper.es dentro do prazo de 14 dias de calendário a partir da contratação.
• 2.Os custos de portabilidade de número incorridos não são reembolsáveis.
• 3.Os serviços de configuração, integração ou implementação personalizada não são reembolsáveis após a sua execução.

Em caso de interrupções ou falhas do serviço imputáveis à VOIPER TELECOM SL, aplicar-se-á o regime de compensações previsto nas condições particulares do serviço e na Lei espanhola 11/2022 de Telecomunicações.

Limitação de Responsabilidade

Na medida permitida pela lei aplicável, a VOIPER TELECOM SL não será responsável por danos indiretos, punitivos, acidentais, especiais, consequentes ou exemplares, incluindo perdas de lucros, boa vontade, uso, dados ou outras perdas intangíveis.

Na medida permitida pela regulamentação aplicável, a VOIPER TELECOM SL não assume qualquer responsabilidade por:

• •Erros ou imprecisões de conteúdo.
• •Lesões pessoais ou danos à propriedade de qualquer natureza resultantes do acesso ou uso do nosso serviço.
• •Qualquer acesso não autorizado aos nossos servidores e/ou informações pessoais aí armazenadas.

Verificação Antifraude

A compra/contratação poderá ser adiada por motivos de verificação antifraude. Também poderá ser suspensa por um período mais longo nos casos em que seja necessária uma investigação mais rigorosa para evitar transações fraudulentas.

Privacidade

A VOIPER TELECOM SL garante que as informações pessoais fornecidas pelo utilizador serão tratadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei Orgânica espanhola 3/2018. Os dados poderão ser comunicados a empresas terceiras prestadoras de serviços necessários ao desenvolvimento da atividade, nos termos detalhados na Política de Privacidade.

A subscrição de newsletters publicitárias por e-mail é voluntária e pode ser selecionada no momento da criação da sua conta.

Direito de Modificar o Aviso Legal

A VOIPER TELECOM SL reserva-se o direito de modificar os presentes termos sem aviso prévio. Recomenda-se a consulta periódica destas páginas. Quando o Aviso Legal for materialmente modificado, será enviada uma notificação para o endereço de e-mail fornecido com 30 dias de antecedência. O uso continuado do site após essa alteração constitui a sua aceitação dos novos termos.

Legislação e Resolução de Conflitos

O presente Aviso Legal e Condições de Utilização são regidos pela legislação espanhola. Para relações comerciais (B2B), qualquer litígio é submetido aos Tribunais de Málaga. Para utilizadores que atuem como consumidores (B2C), aplica-se o foro do domicílio do consumidor em conformidade com a legislação espanhola aplicável.